JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Direito da Personsalidade - Divulgação por e-mail

MENSAGENS ELETRONICAS OFENSIVAS
SITUACAO VEXATORIA E HUMILHANTE
VIOLACAO DO DIREITO DA PERSONALIDADE
NEXO CAUSAL CONFIGURADO
OBRIGACAO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AMPLA DIVULGAÇÃO POR E-MAIL DE FATOS OFENSIVOS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DOS APELANTES. EXPLÍCITA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE DÃO AZO AO DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO ANTE A PROVA DOS AUTOS DE QUE AS MENSAGENS ELETRÔNICAS FORAM EFETIVAMENTE ENVIADAS PARA INÚMEROS JORNALISTAS. FOMENTO À EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA OS RECORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

0000415-91.2007.8.19.0079 (2009.001.37152) -

APELACAO CIVEL
PETROPOLIS - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 18/08/2009

FONTE: TJ-RJ - Enunciado de Jurisprudência