DIREITO DA PERSONALIDADE
EXPOSICAO INDEVIDA DE IMAGEM
UTILIZACAO EM OUTDOOR
DANO MORAL
MANUTENCAO DO VALOR
DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE RELATIVA DISPONIBILIDADE DO DIREITO À IMAGEM, QUE NÃO DISPENSA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA DA QUAL FAZ PARTE A AUTORA NÃO SUPRE A PERMISSÃO EXPRESSA DELA, AINDA QUE A IMAGEM TENHA SIDO OBTIDA EM EVENTO SOCIAL PROMOVIDO PELO GRUPO ACADÊMICO E PATROCINADO PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA DA FOTOGRAFIA, ANTE O EVIDENTE PROVEITO COMERCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LAPSO TEMPORAL DE EXPOSIÇÃO QUE SE CONSIDERA COMO TENDO SIDO DE UMA SEMANA, NO PERÍODO DO CARNAVAL, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS E DA AUSÊNCIA DE DADOS E PROVAS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Precedente Citado : TJSP AC 375974-4, Rel.Des. Francisco de Assis V. Pereira, julgado em11/08/1998.
0012590-70.2006.8.19.0203 (2009.001.45126) - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. CUSTODIO TOSTES - Julg: 16/09/2009
INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/09/2009
FONTE: TJ-RJ - Enunciado de Jurisprudência
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