“Mérito do pedido do Ministério Público Federal julgado, desde logo, e deferido, em parte, para autorizar a realização do exame de DNA do filho da reclamante, com a utilização da placenta recolhida (...) Direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependências da Polícia Federal, e direito à imagem da própria instituição, em confronto com o alegado direito da reclamante à intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho.” (STF, RCL 2040 QO / DF, 21.2.2002, Min. Néri da Silveira)
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“Testemunha de Jeová. Recusa à transfusão de sangue. Risco de vida. Prevalência da proteção a esta sobre a saúde e a convicção religiosa, mormente porque não foi a agravante, senão seus familiares, que manifestaram a recusa ao tratamento. Asseveração dos responsáveis pelo tratamento da agravante, de inexistir terapia alternativa e haver risco de vida em caso de sua não realização. Recurso desprovido.” (TJRJ, Ap. Cível 2004.002.13229, j. 5.10.2004).
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“Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.” (STJ, REsp 220.059, j. 22.11.2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, in RSTJ 145/255).
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“Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas. O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor ‘álbum de figurinhas’. Lei no 5.989/73, artigo 100; Lei no 8.672/93” (STJ, 4ª T., REsp. 46.420, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. 12.09.1994, publ. RSTJ 68/358).
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Direito de sátira x direito de imagem
“Ação indenizatória. Caricatura adornando porta de banheiro de bar temático. Mácula à imagem do autor e seu uso para divulgação do bar, aproveitando-se da notoriedade das pessoas envolvidas (...) Danos materiais e morais inegáveis” (TJRJ, 15ª C.C., Ap. Cív. 2001.001.15055, Rel. Des. Galdino Siqueira Netto, julg. 26.03.2003).
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Autonomia do Direito de Imagem
“Só mulher feia pode se sentir humilhada, constrangida, vexada em ver o seu corpo desnudo estampado em jornais ou em revistas. As bonitas, não. (...) Fosse a autora uma mulher feia, gorda, cheia de estrias, de celulite, de culote e de pelancas, a publicação da sua fotografia desnuda – ou quase – em jornal de grande circulação, certamente lhe acarretaria um grande vexame, muita humilhação, constrangimento enorme, sofrimentos sem conta, a justificar – aí sim – o seu pedido de indenização de dano moral, a lhe servir de lenitivo para o mal sofrido. Tratando-se, porém, de uma das mulheres mais lindas do Brasil, nada justifica pedido dessa natureza, exatamente pela inexistência, aqui, de dano moral a ser indenizado.” (Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, n. 41, pp. 184-187).
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